Tipo
Decreto-Lei
Data
17/04/1936
Diploma n.º
26527
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares