Tipo
Decreto-Lei
Data
17/04/1936
Diploma n.º
26526
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos