Tipo
Decreto-Lei
Data
15/04/1936
Diploma n.º
26517
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Facilita a execução do decreto n.º 26050, que aprovou a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação