Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1936
Diploma n.º
26493
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a falta das licenças para venda e fabrico de pão, a que se referem os artigos 17.º e 18.º do decreto n.º 18820, seja punida com as penalidades designadas no artigo 7.º do decreto n.º 13444