Tipo
Decreto-Lei
Data
02/04/1936
Diploma n.º
26492
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite aos proprietários de prédios urbanos na cidade do Pôrto, ligados à rêde de saneamento, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos