Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1936
Diploma n.º
26491
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção do Serviço de Saúde
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e o da Junta de Revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento