Tipo
Decreto-Lei
Data
01/04/1936
Diploma n.º
26488
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Junta Geral do distrito administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos do Funchal e Câmara de Lôbos, a fim de que estas, em comparticipação com o Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas