Decreto-Lei n.º 26487

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/03/1936
Diploma n.º
26487
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Estabelece os preceitos a que fica transitòriamente sujeito o desempenho simultâneo de mais de um cargo remunerado dos quadros permanentes, quer do Estado, quer dos corpos ou corporações administrativas