Decreto-Lei n.º 26459

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/03/1936
Diploma n.º
26459
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera algumas disposições sôbre concursos, recrutamento de pessoal e preenchimento de vagas, de forma a permitir à Direcção Geral das Contribuïções e Impostos acudir às necessidades urgentes de serviço e poder desempenhar-se convenientemente da sua missão