Tipo
Decreto-Lei
Data
26/03/1936
Diploma n.º
26458
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuïção industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, com inobservância da doutrina estabelecida no decreto n.º 20713