Decreto-Lei n.º 26457

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/03/1936
Diploma n.º
26457
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna extensiva a isenção da contribuïção predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939