Tipo
Decreto-Lei
Data
23/03/1936
Diploma n.º
26444
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta do pagamento da taxa adicional de 1 1/2 por cento ad valorem todo o trigo que pelo pôrto de Setúbal fôr exportado ao abrigo do decreto-lei n.º 26276