Tipo
Decreto-Lei
Data
18/03/1936
Diploma n.º
26432
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro autorizar o imediato restabelecimento das escolas e lugares de professores do ensino primário elementar extintos, logo que se verifique haverem sido fornecidas as instalações respectivas e demais condiçoes regulamentares para o funcionamento e corresponder cada lugar extinto a necessidade da população escolar