Decreto-Lei n.º 26429

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/03/1936
Diploma n.º
26429
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor

Sumário

Suspende transitòriamente a execução do decreto n.º 19106, que determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00