Decreto-Lei n.º 26418

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/03/1936
Diploma n.º
26418
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Revogado

Sumário

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou sòmente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria