Decreto-Lei n.º 26350

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/02/1936
Diploma n.º
26350
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Modifica as condições de venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol