Decreto-Lei n.º 26338

Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1936
Diploma n.º
26338
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Promulga diversas disposições acêrca de reclamações sôbre as novas matrizes prediais urbanas e sôbre as cadernetas prediais