Tipo
Decreto-Lei
Data
24/01/1936
Diploma n.º
26260
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável a todas as contribuïções e impostos que incidam sôbre a Emprêsa Mineira do Lena, incluindo as pendentes de execução fiscal, o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 25429 (pagamento de contribuïção em dívida)