Decreto-Lei n.º 26112

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1935
Diploma n.º
26112
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Atribue ao Ministro da Agricultura, emquanto não fôr remodelada a legislação sôbre a região demarcada dos vinhos verdes, competência para substituir e nomear os vogais da respectiva comissão executiva