Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1935
Diploma n.º
26095
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o cálculo das reservas matemáticas das pensões devidas por acidentes de trabalho a cargo das sociedades de seguros