Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1935
Diploma n.º
26094
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que se destine à constituïção de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085