Decreto-Lei n.º 26091

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1935
Diploma n.º
26091
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor

Sumário

Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas toda a competência sôbre assuntos de caça e sua legislação