Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1935
Diploma n.º
26084
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do pôrto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572