Decreto-Lei n.º 26081

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1935
Diploma n.º
26081
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Adiciona várias rubricas às tabelas para cobrança das taxas do tráfego das alfândegas e à de emolumentos, anexas respectivamente aos decretos n.os 9483 e 9484