Tipo
Decreto-Lei
Data
16/11/1935
Diploma n.º
26060
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários dêste Ministério a inscrição na referida Caixa