Tipo
Decreto-Lei
Data
04/11/1935
Diploma n.º
26009
Diário da República
N.º 255, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções