Tipo
Decreto-Lei
Data
26/10/1935
Diploma n.º
25987
Diário da República
N.º 248, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, que regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada