Decreto-Lei n.º 25916

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1935
Diploma n.º
25916
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula a cobrança das taxas criadas pelo decreto-lei n.º 25425, de multas e quaisquer prestações em dívida ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira