Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1935
Diploma n.º
25911
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Limita o uso dos passaportes diplomáticos aos casos em que a representação do Estado ou o exercício de funções consulares ou diplomáticas o exijam