Tipo
Decreto-Lei
Data
04/10/1935
Diploma n.º
25895
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá por expiada a prisão correccional que nesta data estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça