Decreto-Lei n.º 25807

Tipo
Decreto-Lei
Data
02/09/1935
Diploma n.º
25807
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado - Permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições