Decreto-Lei n.º 25605

Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações