Sumário
Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 256/91
de 18 de Julho
O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) é proprietário de uma parcela de terreno, denominada por parcela B, que faz parte do imóvel rústico designado «das Laranjeiras» ou «das Vinte Estufas», sito em Ponta Delgada, com a área total de 31150 m2, confrontando a norte com a Rua de São Gonçalo, a sul com a parcela A, a nascente com Fernando Manuel Câmara Marques Moreira, José Câmara Marques Moreira e Maria Cecília Câmara Marques Moreira e a poente com a UNITRAL.
Considerando que essa parcela de terreno não está afecta à realização de qualquer objectivo particular;
Considerando que dos estudos efectuados se concluiu que esta parcela de terreno tem acessos privilegiados e a melhor localização para a construção das novas instalações do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros de Ponta Delgada, ambição e necessidade desde há muito sentidas pela cidade de Ponta Delgada e pela ilha de São Miguel em geral;
Considerando o seu interesse público, a referida parcela de terreno deve ser afecta à prossecução de uma finalidade colectiva capaz de melhorar as condições da população da ilha, na Região Autónoma dos Açores, onde se encontra localizada;
Considerando a premência na construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros de Ponta Delgada;
Ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º É transferida do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores a área de 20300 m2 da parcela B do imóvel rústico denominado «das Laranjeiras» ou «das Vinte Estufas», identificada na planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 2.º O Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícoas (IROMA) procederá ao abate no cadastro dos bens dominiais sob sua administração da parcela de terreno objecto da transferência dominial referida no artigo anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 27 de Junho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.