Tipo
Decreto-Lei
Data
10/07/1935
Diploma n.º
25598
Diário da República
N.º 157, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas sem ter sido desnaturada - Exceptua a farinha de mandioca para caldos acondicionada para a venda a retalho