Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1935
Diploma n.º
25557
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor