Tipo
Decreto-Lei
Data
27/06/1935
Diploma n.º
25552
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra