Decreto-Lei n.º 25509

Tipo
Decreto-Lei
Data
15/06/1935
Diploma n.º
25509
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Vigência
Em vigor

Sumário

Regulamenta a protecção em Portugal das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira