Tipo
Decreto-Lei
Data
05/06/1935
Diploma n.º
25460
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o exercício das funções de promotores, defensores e juízes militares dos tribunais militares territoriais