Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1935
Diploma n.º
25341
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras