Decreto-Lei n.º 25338

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1935
Diploma n.º
25338
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficam subordinados os serviços de polícia de segurança do continente e dos distritos da Horta e os de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios