Tipo
Decreto-Lei
Data
08/05/1935
Diploma n.º
25303
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga diversas disposições acêrca de contencioso das contribuïções e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de sêlo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da Convenção Postal Internacional