Tipo
Decreto-Lei
Data
24/04/1935
Diploma n.º
25286
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece que o cargo de director geral da secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho