Tipo
Decreto-Lei
Data
22/04/1935
Diploma n.º
25277
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz várias alterações no decreto n.º 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas