Tipo
Decreto-Lei
Data
11/04/1935
Diploma n.º
25236
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24833, para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos