Tipo
Decreto-Lei
Data
10/01/1935
Diploma n.º
24934
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo às emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos o regime estabelecido pelos decretos n.os 19464 e 21823