Decreto-Lei n.º 24931

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/01/1935
Diploma n.º
24931
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Vigência
Revogado

Sumário

Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes