Decreto-Lei n.º 24922

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/01/1935
Diploma n.º
24922
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor

Sumário

Regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares residentes no estrangeiro