Tipo
Decreto-Lei
Data
09/01/1935
Diploma n.º
24882
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o actual sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais