Decreto-Lei n.º 24879

Tipo
Decreto-Lei
Data
09/01/1935
Diploma n.º
24879
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal