Tipo
Decreto-Lei
Data
07/01/1935
Diploma n.º
24859
Diário da República
N.º 5, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações